Lei Municipal 2018 244-2018Baixar 245-2018Baixar LEI-N.°240-2018Baixar LEI-N.°-2382018Baixar LEI-N.°-239-2018Baixar LEI-N.°247-2018Baixar DECRETO-No-09-2018Baixar DECRETO-N.-02-2018-DE-08-DE-MARCO-DE-2018Baixar DECRETO-No-13-2018-DE-08-DE-NOVEMBRO-DE-2018Baixar DECRETO-No-12-2018-DE-02-DE-OUTUBRO-DE-2018Baixar DECRETO-No-15-2018-DE-26-DE-NOVEMBRO-DE-2018Baixar DECRETO-21-2018-DE-28-DE-DEZEMBRO-2017-1Baixar